AREsp 2986590 - DECISAO

AREsp 2986590 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dado que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial.

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Parties
Agravante: ROSANGELA GIMENES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ROSANGELA GIMENES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de não indicação precisa de dispositivos de lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dado que a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça