AREsp 2957068 - DECISAO

AREsp 2957068 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no art.253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, CPC; art.253, par. único, I, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art.932, III, do CPC e no art.253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, e porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça