AREsp 2873013 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MANOEL JOSÉ DIAS ALVES, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por CARMINA FERREIRA CARVALHO e TAMIRIS FERREIRA CARVALHO DE SOUSA em face do agravante. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO PELO NACON. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO PENAL, AO INVÉS DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS. COISA JULGADA. INOCORRENTE. MÉRITO. REVELIA E ELEMENTOS DE PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. EXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR MATERIAL E MORALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não fere o princípio do juízo natural o julgamento do processo pelo Núcleo de Apoio às Comarcas (NACON) quando autorizado pelo Tribunal por período certo e em processos previamente selecionados. 2. A transação penal aceita pelo réu perante o juízo do juizado especial criminal, diferentemente da composição civil dos danos, não tem reflexo na ação judicial de indenização ajuizada pela parte ofendida em desfavor do ofensor. 3. A responsabilidade civil subjetiva pressupõe uma conduta ilícita, dolosa ou culposa, o dano dela decorrente e o nexo de causalidade entre este e aquela, o que revela o dever/obrigação do ofensor em indenizar o ofendido. 4. Além da declaração da revelia, a existência de elementos de prova outros, a exemplo da confissão do ofendido, confere à parte ofendida o direito de se ver indenizada material e moralmente pelos danos suportados. 5. A existência de um único orçamento idôneo, em que se observa um paralelo entre os itens danificados e a dinâmica do acidente de trânsito, afasta a necessidade de produção de laudo pericial, sendo suficiente à comprovação do dano material emergente. Precedente STJ. 6. O dano moral, por sua vez, decorre das consequências do acidente de trânsito, por desencadearem nas ofendidas sentimentos negativos de desconforto e tristeza, com repercussão no âmago do ser, cujo valor de R$ 5.000,00 reais revela-se justo e adequado ao fim reparador. 7. Recurso admitido e, no mérito, improvido, nos termos do voto prolatado. (e-STJ fls. 536) Decisão de admissibilidade do TJ/TO: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que a decisão de inadmissão desatende a lei infraconstitucional, inviabilizando o adequado exercício do amplo e irrestrito direito de defesa por parte dos agravantes, violando, outrossim, regras do devido processo legal. Argumenta que houve violação ao princípio do juiz natural, pois a sentença foi proferida por magistrado que não possuía designação válida para atuar na causa, comprometendo sua competência e ferindo a exigência constitucional de que o julgamento seja realizado pelo juiz previamente designado para tanto. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional; ii) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 530) para 18%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE XXXXXX. 1. Ação de