AREsp 2985450 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FABIO ESTEVAM DOS SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FABIO ESTEVAM DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade dos precedentes ou colacionar precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.