REsp 2198890 - DECISAO

REsp 2198890 - DECISAO

Os recursos especiais foram, em grande parte, rejeitados por preclusão e falta de prequestionamento adequado, por reiteração indevida (princípio da unirrecorribilidade) e por ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado; as matérias inovadas em embargos de declaração não supriram...

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Parties
Recorrente/agravante: Oswaldo José Fernandes; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso(s) Especial(is) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Dos Recursos Especiais (decisão De Não Conhecimento/conhecimento Parcial)
Outcome
a) não conheço do recurso especial de fls. 5.187/5.214; b) não conheço do recurso especial de fls. 4.705/4.726; c) conheço do agravo do art. 1.042 do CPC para conhecer em parte do recurso especial de fls. 4.680/4.701 e, nessa extensão, negar-lhe provimento no que diz respeito à ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, sobre...
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Princípio Da Unirrecorribilidade, Coisa Julgada Penal Vs. Cível, Prequestionamento, Nulidade De Prova, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Princípio Da Unirrecorribilidade Coisa Julgada Penal Vs. Cível Prequestionamento Nulidade De Prova +2 more

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Parties

Oswaldo José Fernandes

Recorrente/agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso(s) Especial(is) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Dos Recursos Especiais (decisão De Não Conhecimento/conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e falta de indicação de dispositivo de lei federal
  2. 2 reiteração de recurso e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 limites dos embargos de declaração e preclusão sobre nulidades arguidas tardiamente

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram, em grande parte, rejeitados por preclusão e falta de prequestionamento adequado, por reiteração indevida (princípio da unirrecorribilidade) e por ausência de indicação clara de dispositivo de lei federal supostamente violado; as matérias inovadas em embargos de declaração não supriram requisitos para conhecimento, e o Tribunal de origem efetivamente examinou as questões relativas à coisa julgada penal e ao dolo/dano, estando sua decisão alinhada ao Tema 1.199/STF, de modo que não se admite reabertura probatória ou reexame fático nesta instância.

Court Disposition

a) não conheço do recurso especial de fls. 5.187/5.214; b) não conheço do recurso especial de fls. 4.705/4.726; c) conheço do agravo do art. 1.042 do CPC para conhecer em parte do recurso especial de fls. 4.680/4.701 e, nessa extensão, negar-lhe provimento no que diz respeito à ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, sobre...

Orders

  • não conheço do recurso especial de fls. 5.187/5.214
  • não conheço do recurso especial de fls. 4.705/4.726