AREsp 2882440 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas (não havendo demonstração do prequestionamento ou do atendimento aos requisitos do dissídio jurisprudencial), sendo assim correta a manutenção da decisão de não conhecimento, sem condenação em honorários recursais.
- Parties
- Agravante: ADAIR ROSIMARY DE ALMEIDA CASSALHO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
ADAIR ROSIMARY DE ALMEIDA CASSALHO e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão de não apreciação do pedido de parcelamento de custas
- 2 ausência de prequestionamento do art. 98, § 6º, do CPC
- 3 não comprovação dos requisitos legais do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas (não havendo demonstração do prequestionamento ou do atendimento aos requisitos do dissídio jurisprudencial), sendo assim correta a manutenção da decisão de não conhecimento, sem condenação em honorários recursais.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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