AREsp 2967881 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e mera citação de súmulas não são suficientes para afastar os óbices apontados.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MARINHO ADAO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7, 182 E 284, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7, 182 E 284 Pressupostos De Admissibilidade Recursal Violência Doméstica

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARINHO ADAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; alegações genéricas e mera citação de súmulas não são suficientes para afastar os óbices apontados.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.