AREsp 2838563 - DECISAO

AREsp 2838563 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada seguiu orientação pacificada deste Tribunal (Súmula 83/STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável...

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Parties
Agravante: WILLIAM CAMILLO DE SOUZA PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Porte Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

WILLIAM CAMILLO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos fundados no art. 105, III, alínea 'a', da CF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada seguiu orientação pacificada deste Tribunal (Súmula 83/STJ) e a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.