AREsp 2985127 - DECISAO

AREsp 2985127 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação de dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

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Parties
Agravante: DANIEL DE SOUZA PECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 255, § 1º Do RISTJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Requisitos Do Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 Art. 255, § 1º Do RISTJ

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Parties

DANIEL DE SOUZA PECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF e por ausência de indicação de dispositivos legais federais e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se