AREsp 2960055 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

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Parties
Agravante: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso extraordinário/especial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...