AREsp 2956566 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados,...

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Parties
Agravante: PAULO CESAR DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e ato decisório amparado no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.