AREsp 2975616 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARCO AURELIO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf
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Parties
MARCO AURELIO OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de especificação dos dispositivos legais supostamente violados
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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