AREsp 2954425 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
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- Parties
- Agravante: TABOAOPREV- AUTARQUIA PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
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Parties
TABOAOPREV- AUTARQUIA PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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