AREsp 2944839 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TELMO DORNELLES contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; b) quanto a alegada suspeição do juízo, incidência da Súmula n. 83 do STJ; c) no que diz respeito à decisão genérica, incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; e, d) prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial ante o afastamento da mesma tese defensiva pela alínea a do permissivo constitucional. Nas razões do agravo, o agravante limitou-se a afirmar que houve demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a questão trazida no recurso especial é exclusivamente de direito, motivo pelo qual, não haveria falar na incidência dos óbices sumulares. É o relatório. Decido. Conforme relatado, nas razões recursais, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que serviram de base para a inadmissibilidade do recurso especial na origem. Convém destacar que a mera alegação de que a situação dos autos não demanda a revisão de fatos e provas não se presta, por si só, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Além do mais, tal alegação não se presta para rebater a incidência da Súmula n. 83 do STJ, bem como a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ademais, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA