AREsp 2684298 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial quando demandaria reexame de provas
3. 3 ônus de demonstrar que a apreciação das teses jurídicas não exige reexame fático-probatório (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, devendo aplicar‑se por analogia a Súmula 182 do STJ e manter a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.