AREsp 2749769 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a...

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Parties
Agravante: LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LABORATORIO SKLEAN DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.