AREsp 2670306 - DECISAO

AREsp 2670306 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por haver óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e demais óbices apontados, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §...

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Parties
Agravante: IGOR ROGERIO COVRE; Ministerio Publico Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Súmula 284 STF +2 more

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Parties

IGOR ROGERIO COVRE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Ministerio Publico Contraminuta

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 182 do STJ, 7 do STJ, 283 e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por haver óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e demais óbices apontados, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ - RISTJ