REsp 2175666 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, com as análises cabíveis para se identificar os pontos convergentes dos casos e a necessidade de semelhante resposta jurídica a ambos. 2. A parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, pois deixou de demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório. 3. A decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, e a competência para análise do elemento subjetivo do crime é do Tribunal do Júri. 4. A jurisprudência consolidada do STJ impede a invasão da competência do Conselho de Sentença, devendo-se apenas verificar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. 5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por ARILDO DO CARMO PRUSSAK contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto, com base nas Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 1173-1180). Sustenta a parte agravante que a decisão monocrática merece ser submetida ao colegiado para julgamento, pois a fundamentação apresentada se baseia na Súmula nº 284 do STF, por meio da qual o eminente Ministro Relator não conheceu do recurso especial interposto. Argumenta que o recurso especial aponta a violação de dispositivos legais pelo acórdão recorrido, sendo indicado de forma precisa quais são esses dispositivos, constantes dos artigos 41; 74, §§1º e 2º; 413, § 1º; 419, todos do CPP e artigos 18; 121, §1º; e art. 129, §1º, I, todos do CP, além de que o acórdão recorrido deu ao artigo 413, §1º, do CPP interpretação divergente da que lhes foi atribuída por outro Tribunal (TJSC), estando exaustivamente fundamentada a forma como tais dispositivos foram contrariados pelo acórdão recorrido. Alega que a Súmula nº 284 do STF deve ser afastada, pois as razões do recurso especial, mesmo que sejam consideradas sucintas, são suficientes para a compreensão da controvérsia. Sustenta que para analisar e dar provimento ao pleito defensivo não é necessário rever o contexto probatório, eis que abrange a discussão de direito, pois no presente caso, houve erro sobre o critério de apreciação da prova, razão pela qual o presente agravo regimental merece ser provido, para que o recurso especial seja submetido a julgamento, perante a Corte destinatária. Requer o provimento do agravo regimental para que seja reconsiderada a decisão monocrática, dando provimento ao recurso especial manejado, ou que o presente agravo seja submetido ao julgamento colegiado, onde se requer a reforma da decisão monocrática, com a procedência integral do recurso especial. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 1211-1218). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa deixou de realizar o devido cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, com as análises cabíveis para se identificar os pontos convergentes dos casos e a necessidade de semelhante resposta jurídica a ambos. 2. A parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula nº 7 do STJ, pois deixou de demonstrar a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório. 3. A decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, e a competência para análise do elemento subjetivo do crime é do Tribunal do Júri. 4. A jurisprudência consolidada do STJ impede a invasão da competência do Conselho de Sentença, devendo-se apenas verificar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. 5. Agravo regimental desprovido. VOTO O agravante deixou de apresentar argumentos novos para infirmar a decisão impugnada, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos. A decisão agravada está assim fundamentada (e-STJ fls. 1174-1180): Averbo, inicialmente, que o juízo de admissibilidade feito pelas instâncias ordinárias não vincula o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar a palavra final sobre o cabimento do recurso especial. Com efeito, o juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais, já que se trata de juízo provisório, pertencendo a esta Corte o juízo definitivo quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito" (AgInt no AREsp n.2.533.832/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a admissibilidade do recurso especial reclama demonstração analítica e suficiente da violação normativa imputada ao acórdão recorrido. Por analogia ao enunciado da Súmula n. 284 do STF, impõe-se ao recorrente explicitar, de maneira clara e completa, a correlação lógica entre as premissas fático-jurídicas fixadas pelas instâncias ordinárias e o conteúdo do dispositivo legal tido por ofendido. Não se mostra suficiente a simples invocação genérica de artigos de lei, tampouco o enunciado abstrato de teses doutrinárias ou de entendimento que o recorrente tenha como correto; cumpre-lhe identificar o trecho do julgado que reputa desconforme ao direito federal e, em cotejo direto, demonstrar como e por que razão tal conclusão afronta a norma indicada. Essa necessidade de correlação minuciosa estende-se às hipóteses em que se alega dissídio jurisprudencial. A mera transcrição de ementas - desacompanhada da confrontação ponto a ponto entre a moldura fática dos precedentes paradigmas e a situação dos autos - não satisfaz o ônus do recorrente. Exige-se prova analítica de divergência: demonstração objetiva de que casos substancialmente idênticos receberam soluções jurídicas distintas, com indicação do ponto de dissenso e da atualidade do entendimento colacionado. Ausentes tais exigências, as razões recursais revelam-se deficientes, impedindo a exata compreensão da controvérsia e inviabilizando o controle de legalidade próprio do recurso especial. Não compete a este Tribunal suprir lacunas argumentativas, sob pena de inversão do ônus dialético e violação ao princípio dispositivo. Nessas condições, a deficiência de fundamentação atrai, de maneira automática, o óbice da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia, e conduz à negativa de seguimento do recurso. O enunciado não traduz mero rigor formal, mas constitui garantia de racionalidade decisória e de delimitação objetiva do debate. Quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma específica, o ponto de colisão entre o acórdão recorrido e a legislação federal invocada ou, no caso de dissídio, entre julgados de situação idêntica, configura-se a deficiência de fundamentação que justifica, de plano, o não conhecimento do recurso especial. No caso concreto, o recorrente não obteve sucesso em apresentar adequadamente a controvérsia que busca discutir na petição de REsp, no que tange ao dissídio jurisprudencial. A petição do recurso especial não realizou o cotejo analítico necessário entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, limitando-se a transcrever ementas sem demonstrar a similitude fática e jurídica entre os casos. Além disso, não houve a indicação precisa dos pontos de divergência entre os julgados, o que impede a compreensão exata da controvérsia e a análise da alegada violação normativa. Quanto às demais teses, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, devendo o recorrente delimitar com precisão os contornos jurídicos da tese invocada e demonstrar que sua análise prescinde de nova incursão nos fatos da causa, partindo das premissas fáticas já estabelecidas pelo acórdão recorrido. Para que o recurso especial ultrapasse o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, é necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Alegações genéricas de ofensa à norma federal, dissociadas de uma demonstração clara de que os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão devidamente consolidados no acórdão recorrido, não afastam a incidência da referida súmula. Ou seja, deve haver demonstração que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas; explicar que não há necessidade de revolvimento da moldura fática definida pelas instâncias ordinárias; e indicar precisamente quais premissas fáticas são imutáveis. Não basta alegar genericamente que a análise é jurídica ou interpretativa. No caso, o recorrente sustenta que sua conduta deveria ser desclassificada para o crime de lesão corporal grave, por ausência de animus necandi, alegando que efetuou um único disparo com a intenção de assustar e que não tinha conhecimento da presença da vítima no cômodo. Pugna, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras, afirmando que o motivo do crime não foi fútil, mas sim uma reação a agressões e danos a seu veículo; que não houve perigo comum, pois a ação foi direcionada a um local específico que supunha vazio; e que o ataque não foi surpresa, pois havia ameaçado retornar. Por fim, requer o reconhecimento do homicídio privilegiado, por ter agido sob o domínio de violenta emoção após injusta provocação. Já a decisão recorrida pelo recurso especial, assentou que o contexto fático e o acervo probatório indicam a viabilidade da tese acusatória, sendo inviável a desclassificação. O acórdão recorrido consignou que as qualificadoras não se revelaram manifestamente improcedentes, pois há nos autos elementos que sugerem que: a) o crime teria sido perpetrado em razão de "brigas motivada por brincadeiras mal interpretadas" ; b) o disparo foi efetuado para dentro de uma casa habitada "na qual outras pessoas dormiam" ; e c) a vítima "foi atingida em sua cama quando dormia, provavelmente sem dispor de meios de defesa" (e-STJ fl. 1036). Assentou, ainda, que o reconhecimento do privilégio é matéria de competência do Conselho de Sentença. Nessa questão, as instâncias ordinárias são soberanas na avaliação dos fatos e das provas e chegar a conclusão diversa daquela encontrada na origem demandaria reexame de fatos e provas. Logo, a decisão das instâncias ordinárias no sentido de que há indícios suficientes para submeter o recorrente ao Tribunal do Júri pela prática de tentativa de homicídio qualificado é insuscetível de modificação nesta Corte. A pretensão de desclassificação do delito para lesão corporal não se restringe a uma revaloração jurídica dos fatos, mas exige uma nova interpretação das provas para se concluir pela ausência do animus necandi. Para acolhê-la, seria necessário que esta Corte reexaminasse os depoimentos e o interrogatório para lhes dar um significado diverso, o que é vedado. Da mesma forma, o pedido de afastamento das qualificadoras busca, em verdade, substituir a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias. Para afastar o motivo fútil, seria preciso reanalisar as provas sobre o entrevero e concluir, ao contrário do Tribunal a quo qual teria sido a causa do crime. Para excluir o perigo comum, seria necessário desconsiderar análise de que o disparo teria sido efetuado contra uma casa na qual outras pessoas dormiam. Para decotar a surpresa, seria preciso reanálise da prova testemunhal sobre a ameaça proferida e concluir que ela, por si só, tornou o ataque previsível. Em todas essas hipóteses, a análise não é jurídica, mas sim uma escolha entre versões fáticas concorrentes. Por fim, o pleito de reconhecimento do homicídio privilegiado é o que mais claramente evidencia a necessidade de revolvimento fático. Aferir se o recorrente agiu "sob o domínio de violenta emoção" e se a provocação foi "injusta" exige uma profunda incursão no mérito da prova. Todas essas análise fáticas são não só de competência absoluta das instâncias originárias, mas - principalmente - do Conselho de Sentença a quem soberanamente serão apresentadas as versões de acusação e de defesa e poderá avaliar a ocorrência ou não de tais fatos. Ou seja, são matérias a serem aprofundadas e decididas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Dessa forma, nesses pontos constata-se que o recurso especial veicula pretensões que pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, o que atrai, de forma inequívoca, a incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. A única tese recursal estritamente jurídica e amparada em elementos fáticos do caso concreto é a relativa ao excesso de linguagem. No que tange a tal alegação, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à análise. Sustenta o recorrente a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, notadamente no trecho em que se afirmou: "o disparo foi realizado contra cômodo de casa habitada sendo que sabia o acusado que na casa havia diversas pessoas" (e-STJ fl. 1035), o que, no seu entender, influenciaria o ânimo dos jurados. A fundamentação da pronúncia deve ser comedida. Contudo, não se confunde a linguagem sóbria com a ausência de fundamentação, pois deve o magistrado apontar os elementos de prova que o levaram a admitir a acusação e suas qualificadoras. No caso concreto, o trecho questionado não revela juízo de certeza sobre a conduta, mas sim a indicação de um dos elementos que, com base na prova nos autos, justificaria a submissão da qualificadora ao Conselho de Sentença. Tal submissão, aliás, está clara e expressamente apontada na decisão recorrida (e-STJ fl. 1034): Quanto a qualificador de emprego de meio que resultou em perigo comum, embora este juízo anteriormente tenha admitido na pronúncia a qualificadora apenas quando demonstrado que a ação foi direcionada a número indiscriminado de pessoas, sob pena de adentrar na competência dos Senhores Jurados, em consonância com o entendimento jurisprudencial, passei a adotar entendimento no sentido de que, igualmente, cabe aos Jurados a verificação ou não de que a ação do acusado gerou perigo comum. (grifei) Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCESSO DE LINGUAGEM. PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava excesso de linguagem na pronúncia do agravante pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com art. 29, ambos do Código Penal. 2. O Tribunal de origem afastou o reconhecimento de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, considerando que os trechos indicados pela defesa como viciados eram transcrições de depoimentos de testemunhas e que a decisão apenas apontou provas que indicam a materialidade delitiva e indícios de autoria. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de linguagem na pronúncia que poderia influenciar o julgamento do Tribunal do Júri, em violação ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 4. A decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, sem antecipar o julgamento do Tribunal do Júri. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não há excesso de linguagem quando o magistrado se refere às provas constantes dos autos para indicar a materialidade delitiva e a presença de indícios suficientes de autoria. 6. No caso, a pronúncia não ultrapassou os limites legais, pois apenas mencionou as provas colhidas, sem usurpar a competência do Tribunal do Júri. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, sem antecipar o julgamento do Tribunal do Júri. 2. Não há excesso de linguagem quando o magistrado apenas se refere às provas constantes dos autos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 852.487/SE, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.09.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.586.489/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.429.189/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04.06.2024. (AgRg no RHC n. 189.384/PA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.) (grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade dos atos processuais decorrentes do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado. 2. O agravante foi pronunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado. A defesa alega ilegalidade na negativa de instauração do incidente de insanidade mental, sustentando cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de instauração do incidente de insanidade mental, sem a apresentação de provas concretas que suscitem dúvidas sobre a higidez mental dos acusados, configura cerceamento de defesa e ilegalidade. 4. O caso envolve também a análise de suposto excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que poderia influenciar indevidamente os jurados leigos. III. Razões de decidir 5. O juízo de origem afastou a alegada nulidade, pois a defesa não apresentou provas suficientes para suscitar dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, sendo que o réu, ora agravante, demonstrou consciência de seus atos durante o interrogatório. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a instauração do incidente de insanidade mental só é imperiosa quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, o que não se verificou na espécie. 7. Quanto ao alegado excesso de linguagem, a decisão de pronúncia limitou-se a indicar a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria, sem juízo de valor que pudesse influenciar os jurados. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A instauração do incidente de insanidade mental é imperiosa apenas quando há dúvida razoável sobre a sanidade mental do acusado, não sendo suficiente a mera alegação sem provas concretas. 2. A indicação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sem juízo de valor que possa influenciar os jurados, não configuram excesso de linguagem na decisão de pronúncia". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413; CPP, art. 400, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.537/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC 943.585/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 1276888/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/03/2019. (AgRg no HC n. 978.517/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) (grifei) Inexiste razão para reformar a decisão agravada, porque, de fato, a defesa não realizou, no âmbito do recurso especial, o devido cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado, com as análises cabíveis para se identificar os pontos convergentes dos casos e a necessidade de semelhante resposta jurídica a ambos. E mais, ao apenas reiterar as razões já expostas no apelo nobre e deduzir genericamente a impossibilidade de incidência dos óbices apontados na decisão impugnada, não infirmou especificamente o fundamento de ausência de comparação dos julgados. Com efeito, "A mera transcrição de ementas de julgados não comprova a divergência jurisprudencial. Para tanto, exige-se cotejo analítico demonstrando a similitude fática entre os acórdãos confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 2.703.055/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA CORTE LOCAL QUE INADMITIU O APELO NOBRE. SÚMULA N.182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fulcro na Súmula 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. III. Razões de decidir 3. A decisão ora agravada deve ser mantida, porquanto a defesa não refutou de forma específica os fundamentos referentes aos óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF, este último quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial. 4. O óbice referente à Súmula 83 do STJ deve ser refutado de forma específica, com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de admissibilidade ao caso concreto, mediante a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido defendido no recurso especial. 5. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, por sua vez, não basta a mera transcrição de trechos das ementas e dos votos dos julgados confrontados, porquanto incumbe à parte demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência, notadamente a existência de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos recorridos e paradigmas. 6. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade. 7. Assim, a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão proferida na origem inviabiliza o conhecimento do seu agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e pormenorizada. 2. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos referentes aos óbices das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF impede o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 182 do STJ. 3. A decisão que inadmite o recurso especial não é composta por capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade". Dispositivos relevantes citados: CPC, 932, III; CPC, 1.021, § 1º; (AgRg no AREsp n. 2.770.100/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) No que tange à alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, a decisão agravada analisou detidamente a questão, concluindo que o trecho questionado não revelou juízo de certeza sobre a conduta do agravante, mas apenas indicou um dos elementos que justificaria a submissão da qualificadora ao Conselho de Sentença. Ademais, a própria decisão de pronúncia ressalvou expressamente que a competência para afirmar se da ação delitiva resultou perigo comum é do Conselho de Sentença. Quanto às demais teses - desclassificação para lesão corporal grave, afastamento das qualificadoras e reconhecimento do homicídio privilegiado -, a decisão agravada demonstrou de forma clara que todas elas demandam necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. De fato, para acolher a tese de desclassificação, seria necessário reexaminar os depoimentos e o interrogatório para concluir pela ausência do animus necandi, o que é vedado em sede de recurso especial. Da mesma forma, o afastamento das qualificadoras exigiria reanálise das provas para concluir, contrariamente ao Tribunal de origem, qual teria sido a real causa do crime, se o disparo colocou ou não outras pessoas em risco e se a vítima tinha ou não condições de se defender. Por fim, o reconhecimento do homicídio privilegiado igualmente demandaria profunda incursão no mérito da prova para aferir se o agravante agiu sob o domínio de violenta emoção e se a provocação foi injusta. Todas essas questões, como bem destacado na decisão agravada, são de competência do Conselho de Sentença, juiz natural da causa, a quem serão apresentadas as versões de acusação e defesa para avaliação soberana. Nesse sentido, destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, havendo nos autos elementos de prova capazes de embasar as teses apresentadas em plenário do Tribunal do Júri, é assegurado ao Conselho de Sentença decidir de acordo com sua livre convicção, não se admitindo a anulação do julgamento pela simples opção dos jurados por uma das versões apresentadas. 2. No caso, a Corte de origem assentou a existência de provas colhidas em juízo que corroboraram os elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, inclusive com a confissão parcial do agravante e imputação direta por parte do corréu, revelando quadro probatório mínimo a sustentar a condenação. 3. "Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do art. 155 do CPP (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.152/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe 28/8/2024). 4. A tese de negativa de autoria sequer foi sustentada nos debates em plenário, o que confirma a inexistência de dissociação manifesta entre a decisão dos jurados e o acervo probatório. 5. A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Ademais, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide também a Súmula 83/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.883.935/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 279 do STF, mantendo a pronúncia do agravante como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal. 2. O Tribunal de origem, por unanimidade, manteve a decisão de pronúncia. Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, visando à impronúncia, foi inadmitido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 4. Outra questão em discussão é se a decisão de pronúncia, mantida pelo acórdão, encontra respaldo no conjunto probatório, evitando a invasão da competência do Tribunal do Júri. III. Razões de decidir 5. A parte agravante não refutou adequadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório. 6. A decisão de pronúncia está fundamentada em elementos probatórios suficientes, e a competência para análise do elemento subjetivo do crime é do Tribunal do Júri. 7. A jurisprudência consolidada do STJ impede a invasão da competência do Conselho de Sentença, devendo-se apenas verificar se a pronúncia encontra respaldo no caderno probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A parte agravante deve apresentar argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório. 2. A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em elementos probatórios suficientes, respeitando a competência do Tribunal do Júri para análise do elemento subjetivo do crime". Não foram trazidos fundamentos novos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.