AREsp 2513441 - DECISAO

AREsp 2513441 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; sendo genérica a alegação de que não se exige reexame de provas, manteve-se a...

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Parties
Agravante: LUCIANO ARAUJO MENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

LUCIANO ARAUJO MENDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de decisão judicial autorizando interceptação telefônica
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ; sendo genérica a alegação de que não se exige reexame de provas, manteve-se a inadmissibilidade nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se e intimem-se.