AREsp 2979399 - DECISAO

AREsp 2979399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que viola o requisito de dialeticidade e autoriza a aplicação das Súmulas n. 182/STJ, 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, tornando inviável o juízo de admissibilidade.

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Parties
Agravante: WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parecer)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 283 STF, 7 STJ, 83 STJ, 182 STJ, Tráfico Privilegiado, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 283 Stf, 7 Stj, 83 Stj, 182 STJ Tráfico Privilegiado Dialeticidade Recursal

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Parties

WILSON JOSE DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (contraminuta)

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (parecer)

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ, n. 83 do STJ e n. 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial sem fatos incontroversos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que viola o requisito de dialeticidade e autoriza a aplicação das Súmulas n. 182/STJ, 283/STF, 7/STJ e 83/STJ, tornando inviável o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.