AREsp 2867972 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade relativo à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Parte: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; decisão mantida
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 imprópria inovação recursal e preclusão consumativa quando a impugnação é realizada apenas no agravo interno
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ como requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade relativo à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo insuficientes as alegações genéricas apresentadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial