AREsp 2850665 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRASBOL EXPORTADORA LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BRASBOL EXPORTADORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do agravo e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial