REsp 2007180 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ); alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial não...

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Parties
Agravante: Rômulo Araújo Marques Gontijo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Rômulo Araújo Marques Gontijo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ); alegações genéricas ou mera reprodução das razões do recurso especial não superam o óbice da Súmula 7 do STJ e, portanto, tornam o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.