AREsp 2692038 - DECISAO

AREsp 2692038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar reclassificação/redenquadramento jurídico sem demonstrar, por confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a solução adotada prescindiria do reexame de provas; além disso houve retratação quanto...

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Parties
Agravante: JOSÉ DYONY KENNEDY ARAÚJO LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Art. 28, Desclassificação Do Delito
Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Art. 28, Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

JOSÉ DYONY KENNEDY ARAÚJO LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegar reclassificação/redenquadramento jurídico sem demonstrar, por confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido, que a solução adotada prescindiria do reexame de provas; além disso houve retratação quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição, prejudicando essa alegação; decidiu-se com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.