AREsp 2947207 - DECISAO

AREsp 2947207 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 e sobre prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prescrição Intercorrente Ônus Da Impugnação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à reforma
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e influência de períodos de paralisação no cartório
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 e sobre prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.