AREsp 2483549 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não superando os óbices da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação),...

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Parties
Agravante: JOSÉ TARCÍZIO GONÇALVES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Prequestionamento

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Parties

JOSÉ TARCÍZIO GONÇALVES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a apreciação da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não enfrentou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, não superando os óbices da Súmula 7/STJ (reexame fático-probatório) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), aplicando-se também a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.