AREsp 2806526 - DECISAO

AREsp 2806526 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e enunciado 182/STJ), e porque as teses deduzidas demandariam sensível incursão no acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim,...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA); Agravada: GOIÁS CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES (GOINFRA)

Agravante

GOIÁS CONSTRUTORA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegadas omissões (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e enunciado 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e enunciado 182/STJ), e porque as teses deduzidas demandariam sensível incursão no acervo fático-probatório, obstada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (GOINFRA).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.