AREsp 2594837 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ENGIE BRASIL ENERGIA S.A, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 2.767-2.768): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA HIDRELÉTRICA DE SALTO OSÓRIO. APELO (1) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA PROPOSITURA DA AÇÃO AFASTADA. OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO PARA A OPERAÇÃO DA EMPRESA CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS/MITIGATÓRIAS. PROGRAMA IMPLANTADO E EM ANDAMENTO. FIXAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE TENDO COMO PARÂMETROS A DISTÂNCIA ENTRE O NÍVEL DA COTA MÁXIMA OPERACIONAL NORMAL DO RESERVATÓRIO E O NÍVEL DA COTA MÁXIMA MAXIMORUM. ART. 62, DA LEI Nº 12.651/2012. INFORMAÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELO INSTITUTO ÁGUA E TERRA - IAT QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE ÁREAS COM USO NÃO COMPATÍVEL COM APP. DEVER DE RESTAURAÇÃO QUE NÃO ABRANGEU A INTEGRALIDADE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE RECOMPOSIÇÃO NO PERCENTUAL FALTANTE, CONFORME CONSTANTE DE INFORMAÇÃO TÉCNICA ELABORADA PELO IAT. APELO (2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A SER RECOMPOSTA TENDO COMO PARÂMETROS A DISTÂNCIA ENTRE O NÍVEL DA COTA MÁXIMA OPERACIONAL NORMAL DO RESERVATÓRIO E O NÍVEL DA COTA MÁXIMA . MAXIMORUM ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 12.651/12 (LEI FLORESTAL). ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À LEGISLAÇÃO QUE ESTIPULAVA EM 100 METROS A FAIXA DE MATA CILIAR A SER RECOMPOSTA NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO. ALEGAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL AFASTADA. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA COISA JULGADA EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA COM BASE NA EQUIDADE (ART. 85, § 8º, CPC). VALOR EXORBITANTE ENVOLVENDO A CAUSA. DIVERSIDADE DE AÇÕES AJUIZADAS PELOS MUNICÍPIOS LINDEIROS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (TRACTEBEL) CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO 2 (MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D"OESTE) CONHECIDO E DESPROVIDO. Em seu recurso especial de fls. 2.944-2.988, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 485, VI, e 1.022, I, ambos do CPC, ao alegar que: " .. a Recorrente pugnou pela extinção do processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no reconhecimento da ausência de interesse processual, seja em razão da inexistência de fundamento legal para a pretensão, na forma e à época em que deduzida, seja pela confirmação, a posteriori, no curso do processo, de que o critério adotado pela Recorrente havia sido confirmado em lei, com dispositivo reconhecidamente constitucional pelo excelso Supremo Tribunal Federal .. O e. Tribunal a quo, entretanto, não obstante ter reconhecido a inadequação da pretensão do Recorrido e a propriedade dos argumentos da Recorrente, deixou de extinguir o processo, o que, com todo respeito, violou o artigo 485, inciso VI, e o artigo 1.022, inciso I, ambos do CPC, no seguinte sentido: .. Com isso, afastaram-se quaisquer dúvidas acerca da manifesta inadmissibilidade da pretensão deduzida pelo Recorrido/Autor da ação, seja por não haver fundamento legal para o pedido, à época em que deduzido, seja pela perda superveniente do interesse processual. No entanto, o e. Tribunal a quo se negou a extinguir o processo, sem julgamento de mérito, o que, salvo engano, deveria ter sido adotado e acabou por caracterizar a violação artigo 485, inciso VI do CPC, ou mesmo julgar a ação improcedente. Além disso, respeitosamente, prolatou um v. acórdão contraditório e deixou de sanar o vício, não obstante a oposição de Embargos de Declaração que foram apresentados justamente com essa finalidade." (fls. 2.956-2.960). Ademais, aduz pela suposta infringência aos arts. 490, 492 e 1.022, II, todos do CPC, ao considerar que: " .. o julgador deve ficar adstrito ao pedido formulado pelas partes, o que se consubstancia no princípio da adstrição, congruência ou correlação) .. Além disso, segundo os limites objetivos da demanda, é vedado ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, conforme prescrevem os artigos 490 e 492 do Código de Processo Civil, cuja aplicação, respeitosamente, restou violada: .. no âmbito dos vv. acórdãos recorridos, não obstante ter sido explicitado o entendimento de que o critério de 100 (cem) metros não é aplicável, manteve- se a r. sentença de parcial procedência, tida como correta ao aplicar o artigo 62 da Lei 12.651/2012, mesmo não tendo sido acolhida a pretensão do Recorrido, conforme excertos transcritos a seguir, in verbis: .. Evidencia-se que nenhuma das partes deduziu pretensão que pudesse amparar a modificação da r. sentença, por parte do e. Tribunal a quo, no sentido de modificar os prazos e critérios fixados na r. sentença, e ainda fixar prazo de análise técnica do órgão ambiental competente. Isso em um v. acórdão em que se afirma a manutenção da r. sentença e a negativa de provimento aos recursos apresentados: .. Este colendo Superior Tribunal de Justiça já prolatou entendimento, em caso semelhante, no sentido de que há afronta ao princípio da adstrição, previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil." (fls. 2.967-2.975). No mais, entende por ter havido suposto maltrato aos arts. 3º, IV, 10, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/81; e 8º, XII, da Lei Complementar n. 140/11, pois: " .. a fixação de determinações em relação a prazos e critérios para a elaboração, aprovação e execução de projeto de recomposição ambiental, impondo-se inclusive o que e em quanto tempo deve ser analisado e aprovado pelo órgão ambiental competente, consubstancia-se, na realidade, em tentativa de substituir o órgão ambiental na condução do processo de licenciamento do empreendimento, uma vez que ao invés de exercer o controle de legalidade do ato administrativo, passa-se a avaliar, do ponto de vista técnico, o endereçamento que vem sendo dado aos impactos decorrentes do empreendimento. .. Essa determinação/intervenção em questão, data maxima venia, atinge substancialmente o mérito administrativo (exercício do juízo administrativo de conveniência, oportunidade e tecnicidade) do licenciamento ambiental do empreendimento ao abordar questões de índole eminentemente técnica. Os vv. acórdãos, se mantidos, causarão, com todo respeito, grave lesão à ordem pública administrativa, conforme tem sido reconhecido por este c. Superior Tribunal de Justiça: .. Portanto, com fundamento nos artigos 10 da Lei 6938/1981 e artigo 8º, inciso XII da Lei Complementar 140/2011, requer sejam os. vv. acórdãos recorridos reformados no sentido julgar a ação improcedente, sob pena de violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da separação dos poderes, conforme disposições previstas nos artigos 2º e 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal. .. A despeito de se prescindir de culpa, para que seja possível a imputação de responsabilidade civil ambiental faz-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: (i) a existência do dano devidamente caracterizado; e (ii) do nexo de causalidade entre o dano e a atividade causadora do dano propriamente dito. .. Ocorre que, no caso concreto, conforme cabalmente demonstrado, não se está frente a dano, mas impacto ao meio ambiente, do qual não decorre responsabilidade civil. .. se pode falar em responsabilidade ambiental sem a efetiva concretização de um dano. Portanto, em não havendo dano ambiental comprovado, oriundo das atividades de implantação do empreendimento, não há pressuposto para incidência da responsabilidade civil ambiental, o que denota a improcedência da pretensão do Recorrido. (fls. 2.976-2.985). O Trib unal de origem, às fls. 3.066-3.072, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Logo, a suposta afronta ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, em especial quanto à alegada perda superveniente do interesse recursal e ao julgamento extra petita. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, "Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" (EDcl no REsp n. 1.968.281/DF , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). Com relação aos artigos 490 e 492 do Código de Processo Civil, denota-se que a Recorrente não combateu um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à manutenção da decisão, qual seja, "o acórdão embargado não adotou solução diversa daquela originalmente postulada na ação civil pública, tanto que a pretensão do embargado fora atendida, apenas havendo diferença quanto aos limites da recomposição, em razão da modificação legislativa havida. Ou seja, o julgamento tanto da sentença monocrática, quanto do acórdão observaram a evolução legislativa havida, não sendo possível que no presente caso o provimento pudesse se dar com base em legislação não mais vigente" (mov. 32.1, 0001935-24.2022.8.16.0183 ED), fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF " (STJ - AgInt no REsp 1467589/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019) e "A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF" (AgInt no AREsp 1681787/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 01/07/2021). Confira-se, ainda: .. Ademais, verifica-se que a Câmara julgadora não examinou a questão relativa aos artigos 10 da Lei nº 6.938 /1981 e 8º, inciso XII, da Lei Complementar nº 140/2011, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento do tema, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF)" (AgInt no AREsp 1559862/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Por outro lado, rever o entendimento adotado pelo Órgão julgador acerca da responsabilidade ambiental no caso, em especial quanto à insuficiência da recuperação das Áreas de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina de Salto Osório, a pretexto de contrariedade aos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, 3º, inciso IV, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema: .. Diante do exposto, inadmito o recurso especial." Em seu agravo, às fls. 3.668-3.733, a parte agravante reitera pela suposta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, ao considerar que: " .. o e. Tribunal a quo, de fato, incorreu em contradição e omissão, além de ter violado efetivamente o artigo 485, inciso VI, em relação à perda superveniente do interesse de agir, e os artigos 490 e 492 do Código de Processo Civil, no que tange ao julgamento extra petita. 35. Ao e. Tribunal a quo, também com o máximo respeito, não cabe ingressar no mérito recursal, devendo restringir-se ao exame de admissibilidade. Ao ir além de sua atribuição, acabou também por violar a garantia de acesso à jurisdição que protege a pretensão da Agravante. 36. Portanto, o presente Agravo deve ser provido. Como fundamento, passa-se a demonstrar, data maxima venia, as violações de lei federal verificadas no âmbito dos vv. acórdãos recorridos, o que leva conclusão de que a r. decisão agravada, por não admitir o Recurso Especial, deve ser reformada. .. requer, com todo o respeito, o provimento do presente Agravo, para o fim de que seja reformada a r. decisão agravada, dada a expressa violação de lei federal (Código de Processo Civil), para o fim de admitir e processar o Recurso Especial. " (fls. 3.693-3.705). Ademais, aduz pela não incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 283 do STF, porquanto: "O fundamento mencionado na r. decisão agravada, como supostamente não combatido pela pretensão recursal, versa sobre a entrega de provimento jurisdicional distinto do mérito. 61. E esse fundamento, com todo o respeito, foi expressamente impugnado nas razões recursais do Recurso Especial, em seu item III.2, que trata justamente, da violação aos artigos 490, 492 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. 62. Inclusive, a própria r. decisão agravada mencionou em seu início, no item B a pretensão recursal ora mencionada. Vejamos: .. A seguir demonstra-se a violação dos dispositivos e as razões pelas quais a r. decisão agravada deve ser reformada, no sentido de admitir o Recurso Especial. .. por essas razões deve ser provido esse Agravo, com o fim de reformar a r. decisão agravada e admitir o Recurso Especial, para que seja processado, julgado e ao final, requer aqui novamente, seja provido." (fls. 3.706-3.716). Defende a não incidência do enunciado, por analogia, das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, bem como d a Súmula n. 211 do STJ, haja vista que: " .. com todo respeito, verifica-se que o e. Tribunal a quo enfrentou a questão (necessidade de observância do mérito do ato administrativo), não obstante tenha contrariado a aplicação dos dispositivos legais ora mencionados. .. a r. decisão agravada, ao não admitir o Recurso Especial, acaba por chancelar a contrariedade aos dispositivos legais retromencionados e ao entendimento consolidado deste colendo Superior Tribunal de Justiça, o que não se pode admitir, razão pela qual requer seja provido esse Agravo, com o fim de reformar a r. decisão agravada e admitir o Recurso Especial." (fls. 3.716-3.720). Ao fim, pugna pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: " .. com todo respeito, a questão é puramente jurídica, posto que relacionada à correta interpretação de lei federal. .. Não se verifica hipótese, muito menos necessidade de revolvimento de contexto fático. Por tal razão, esse Agravo deve ser provido, reformando-se a r. decisão agravada com o fim de admitir o Recurso Especial, ao qual, reitera-se, requer seja dado provimento no sentido de que sejam os vv. acórdãos recorridos reformados para o fim de de julgar a ação improcedente." (fls. 3.721-3.726). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 3.756-3.793). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "Logo, a suposta afronta ao artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de vícios no acórdão embargado, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses da Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada, em especial quanto à alegada perda superveniente do interesse recursal e ao julgamento extra petita. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, "Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide" .. ." (fls. 3.069-3.070); II) "Com relação aos artigos 490 e 492 do Código de Processo Civil, denota-se que a Recorrente não combateu um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à manutenção da decisão, qual seja, "o acórdão embargado não adotou solução diversa daquela originalmente postulada na ação civil pública, tanto que a pretensão do embargado fora atendida, apenas havendo diferença quanto aos limites da recomposição, em razão da modificação legislativa havida. Ou seja, o julgamento tanto da sentença monocrática, quanto do acórdão observaram a evolução legislativa havida, não sendo possível que no presente caso o provimento pudesse se dar com base em legislação não mais vigente" (mov. 32.1, 0001935-24.2022.8.16.0183 ED), fazendo com que o conhecimento do recurso especial esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A propósito, é entendimento da Corte Superior que "Não se insurgindo o recorrente contra todos os fundamentos que conferem sustentação jurídica ao aresto impugnado, impõe-se a aplicação da Súmula 283 do STF " .. ." (fl. 3.070); III) " .. verifica-se que a Câmara julgadora não examinou a questão relativa aos artigos 10 da Lei nº 6.938 /1981 e 8º, inciso XII, da Lei Complementar nº 140/2011, tampouco foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão a respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento do tema, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ e 282/STF)" .. ." (fl. 3.070); IV) " .. rever o entendimento adotado pelo Órgão julgador acerca da responsabilidade ambiental no caso, em especial quanto à insuficiência da recuperação das Áreas de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina de Salto Osório, a pretexto de contrariedade aos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, 3º, inciso IV, e 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça." (fl. 3.071). Consoante ao primeiro fundamento, não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo fundamento, entendo que os argumentos formulados foram genéricos, sem contudo demonstrar que o acórdão recorrido não teria outro fundamento suficiente para a sua manutenção. Quanto ao terceiro fundamento, compreendo que os argumentos apresentados também foram genéricos, sem, contudo demonstrar que, no acórdão proferido, o Tribunal a quo teria apreciado a questão objeto do Recurso Especial à luz dos dispositivos supostamente violados (arts. 10 da Lei n. 6.938/81; e 8, XII, da Lei Complementar n. 140/11). Em face do quarto fundamento, tem-se que os argumentos expostos novamente foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 485, VI, do CPC; e 3º, IV, e 14, §1º, da Lei n. 6.938/81. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Eximo de manifestar sobre a petição de fls. 3.801-3.868 ante a preclusão consumativa quando da interposição deste recurso ora analisado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.