AREsp 2808070 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MÁRCIO AUGUSTO DE SOUZA contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Consta dos autos que o agravante foi condenado às penas de 1 ano, 10 meses e 14 dias de reclusão em regime inicial fechado e de pagamento de 17 dias-multa, como incurso nas sanções do 155, caput, c/c o § 1º do Código Penal, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual alegou que o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 23, II, e 25 do Código Penal; e 64, I, do Código Penal, ao utilizar condenações pretéritas para caracterizar maus antecedentes, além de não fixar a pena-base no mínimo legal. Requereu a reforma da sentença para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, com a aplicação do regime semiaberto para o cumprimento da reprimenda, bem como concessão do benefício da gratuidade de justiça. O recurso especial interposto por Márcio Augusto de Souza foi inadmitido nos seguintes termos: a) ausência de prequestionamento da matéria, conforme exigência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; b) deficiência de fundamentação, não estando o recurso especial em conformidade com o art. 1.029 do Código de Processo Civil e com as Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF; c) incidência da Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame de matéria fática. Diante da decisão de inadmissibilidade, foi interposto agravo em recurso especial, alegando a defesa que: a) o recurso especial foi devidamente fundamentado, atendendo ao disposto no art. 1.029 do CPC e não incidindo as Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF; b) a matéria veiculada no recurso especial é estritamente de direito, não encontrando óbice na Súmula n. 7 do STJ. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 384): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MAJORADO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FORAM EFETIVAMENTE IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE PRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO E, CASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigira o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF) (iii) ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, um dos fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente o mencione (Súmulas n. 282 e 356 do STF), pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade do recurso especial, traduzindo-se na necessidade de que tenha havido expresso debate, pelo tribunal de origem, da matéria que se pretende submeter ao tribunal superior, conforme elucidam as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Por isso, não se poderia, de fato, conhecer do recurso especial, mesmo que a matéria seja considerada de ordem pública (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registra-se que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.