AREsp 2292398 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA e NELSON DA COSTA JUNIOR contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "MILITAR. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, POR DUAS VEZES) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). CONDENAÇÃO DO RÉU PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE, À PENA DE ONZE (11) ANOS E DOIS (2) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS OITENTA E TRÊS (583) DIAS-MULTA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 242, INCISOS I E II, CPM); MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, À PENA DE DOZE (12) ANOS E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS (583) DIAS-MULTA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 242, INCISOS I E II, CPM, POR DUAS VEZES); NELSON DA COSTA JUNIOR, À PENA DE SEIS (6) ANOS, DOIS (2) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO (ART. 242, INCISOS I E II, CPM, POR DUAS VEZES); LUIZ EDUARDO DOS SANTOS, À PENA DE CINCO (5) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO (ART. 242, INCISOS I E II, CPM). 1) RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DITAMES DOS ARTIGOS 434 E 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. PROIBIÇÃO PELA CARTA MAGNA DE QUE O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA SEJA REALIZADO SECRETAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO SE VILUMBRA IRREGULARIDADES NO MODO EM QUE O D. MAGISTRADO A QUO PROLATOU A SENTENÇA. APARENTE ESTUDO PRÉVIO DO CASO PELO D. SENTENCIANTE, QUE SE JUSTIFICA DIANTE DE SUA COMPLEXIDADE, NÃO SE VERIFICANDO PARCIALIDADE EM SUA ATUAÇÃO OU INDEVIDA INFLUÊNCIA NOS DEMAIS VOTANTES. 2) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DOS DEPOIMENTOS OBTIDOS COM VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA. OFENSA AOS ARTIGOS 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 353 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. VÍCIO INEXISTENTE. SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO DECRETADO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. PORTANTO, QUANDO DA INSTAURAÇÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA N.º 058/2013, ONDE FORAM COLHIDOS OS REFERIDOS DEPOIMENTOS, AS PEÇAS CONSTANTES DESTES AUTOS, INCLUSIVE, AS QUE TIVERAM ORIGEM NO INQUÉRITO POLICIAL N.º 37.205 /2013, JÁ NÃO ESTAVAM MAIS SOB SIGILO. PRELIMINARES AFASTADAS. 3) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA DOS RÉUS MARCELO E PAULO, DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06), NARRADO NO FATO 2-B DA EXORDIAL, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A AUTORIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÓXICOLÓGICO DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CAPAZES DE CONSTATAR, COM A SEGURANÇA NECESSÁRIA, A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA E SUA CAPACIDADE DE CAUSAR DEPENDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA DOS RÉUS MARCELO, LUIZ EDUARDO E NELSON, DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), DESCRITO NO FATO 3-A DA DENÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATENDIMENTO. CONDENAÇÃO CALCADA NO VACILANTE DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SUA ESPOSA E U M A V I Z I N H A , Q U E S E MOSTRARAMCONTRADITÓRIOS E DUVIDOSOS. APLICAÇÃO DA PRIMAZIA DO IN DUBIO PRO REO. DE RIGOR, ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS COM FULCRO NOS ARTIGOS 386, INC. VII, DO CPP E 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. 5) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS MARCELO, PAULO E NELSON, DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 242, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR), IMPUTADO NO FATO 6-A DA PEÇA ACUSATÓRIA. DESACOLHIMENTO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES, QUE TESTEMUNHARAM O DELITO, QUE SE MOSTRARAM SÓLIDAS, SEGURAS E COERENTES EM TODAS AS OPORTUNIDAES EM QUE FORAM OUVIDOS NOS ATUOS, APONTANDO PARA A RESPOSABILDADE PENAL DOS ACUSADOS. POR OUTRO LADO, A VERSÃO DOS FATOS TRAZIDA PELOS APELANTES, ALÉM DE FANTASIOSA, É ESPANCADA PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR, COMPANHEIRO DE VIATURA DE NELSON E QUE TAMBÉM PRESENCIOU PARTE DOS FATOS, CONFERINDO MAIOR CREDIBILIDADE AO RELATO DO OFENDIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DEFINITIVA DOS RÉU PAULO, MARCELO E NELSON, REDUZIDAS, RESPECTIVAMENTE, DE ONZE (11) ANOS E DOIS (2) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS OITENTA E TRÊS (583) DIAS-MULTA; DOZE (12) ANOS E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS (583) DIAS- MULTA; SEIS (6) ANOS, DOIS (2) MESES E VINTE (20) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO; PARA CINCO (5) ANOS E QUATRO (4) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DO RÉU LUIZ EDUARDO DOS SANTOS PROVIDO, E APELOS DOS ACUSADOS PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE, NELSON DA COSTA JUNIOR E MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA PARCIALMENTE PROVIDOS." As partes agravantes sustentam a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 10915-10956). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 10961-10970). O Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento do agravo tão somente para afastar os óbices da Súmula nº 126/STJ a MARCELO e NELSON e da Súmula nº 83/STJ a todos os agravantes a fim de que os respectivos recursos especiais sejam parcialmente conhecidos e desprovidos" (e-STJ fls. 10989-11003). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. No que tange à alegada violação das normas de competência por prevenção e conexão (arts. 85, 87, 94 e 95 do CPPM; arts. 76 e 77 do CPP), o Tribunal de origem decidiu a questão com base em norma de direito local, qual seja, o art. 116, I, "b" e "c", do Regimento Interno do TJPR (e-STJ fl. 10771). Tal circunstância atrai a incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Conforme precedente desta Corte: "AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL DE DOUGLAS VITAL, JORGE LUIZ COELHO, MARLON REIS E FELIPE MAIA. CASO AMARILDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS. .. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Não cabe recurso especial para apreciar alegada ofensa a atos normativos locais - inclusive dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e do Regimento Interno do TJ-RJ -, a atrair a aplicação analógica da Súmula n. 280 do STF. .. 16. Recursos especiais não conhecidos." (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) No que se refere à suposta nulidade por violação ao segredo de justiça (arts. 157, § 1º, 210 e 564, IV, do CPP; arts. 353 e 500, IV, do CPPM), o acórdão recorrido concluiu que "a presente ação penal e as peças dela constantes e que tiveram origem no Inquérito Policial n.º 37205/2013, quando da instauração do Conselho de Disciplina n.º 058/2013, já não tramitava em segredo de justiça" (e-STJ fls. 10772). A alteração desse entendimento, como pretendido pelos recorrentes, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Quanto à nulidade por ausência de deliberação secreta (arts. 434 e 435 do CPPM), a Corte estadual afastou a alegação com base em fundamento de natureza constitucional, qual seja, a não recepção do dispositivo do CPPM pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. A decisão de inadmissibilidade apontou, corretamente, que, embora interposto recurso extraordinário, a matéria não foi ali levantada, o que atrai o óbice da Súmula n. 126/STJ (e-STJ fl. 10772). No tocante ao pleito absolutório, fundamentado em insuficiência probatória (art. 439, "e", do CPPM), as instâncias ordinárias, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência de elementos robustos para a condenação, com destaque para "as declarações da vítima THYAGO, que de maneira sólida e coesa, em todas as oportunidades em que foi ouvido durante o processo, apresentou versão dos fatos em consonância com o que foi narrado na peça acusatória", e o depoimento do policial militar Thiago da Silva Campos (e-STJ fl. 10773). Rever tal posicionamento é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Esta Corte tem decidido o seguinte: Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas. 2. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ, o que inviabiliza a pretensão de absolvição por insuficiência probatória. 3. A denúncia foi considerada suficiente para o exercício da ampla defesa, não havendo inépcia a ser reconhecida. 4. A fração de 1/3 para a tentativa foi fixada corretamente, considerando o iter criminis percorrido, conforme a jurisprudência do STJ. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi afastada devido à reincidência do agravante, em conformidade com o art. 44 do Código Penal. 6. A detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução penal, não cabendo sua aplicação no presente recurso. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.441.494/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.) Por fim, no que se refere à nulidade por ausência de intimação das vítimas após a sentença (art. 201, § 2º, do CPP), o acórdão recorrido consignou a ausência de demonstração de prejuízo concreto para a defesa, ao afirmar que "A não intimação dos ofendidos acerca do teor da r. sentença condenatória não influencia de maneira alguma a situação dos embargantes" (e-STJ fl. 10775). Tal entendimento está em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, que exige a demonstração de prejuízo para a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 83/STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE AGENTES, EMPREGO DE DIVERSAS ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS POR LONGO PERÍODO. FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no presente caso. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2. É possível o aumento na terceira fase da dosimetria, acima do mínimo, com fundamentação baseada na participação de vários agentes (entre 12 a 15), utilizando diversas armas de fogo e com restrição da liberdade das vítimas por longo período. 3. Havendo fundamento concreto, é possível a fixação do regime fechado ao réu primário, a despeito da pena final ser superior a 4 anos e inferior a 8, nos termos do art. 33, § 3º, do CP. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 1.608.617/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA