AREsp 2938174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais violados ou de dissídio interpretativo
3. 3 maioração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (visando à admissibilidade de recurso especial) porque a recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
• Publique-se.