AREsp 2918612 - DECISAO

AREsp 2918612 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi...

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Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Direito Processual Civil Controle De Admissibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

CONCESSIONARIA ECOVIAS DOS IMIGANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial, a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
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