REsp 2165036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAURO FREIRE TRAVASSOS contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Apelação Criminal n. 0801772-44.2010.4.02.5101. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de quadrilha/associação criminosa (288 do CP) e inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS (art. 313-A do CP). A apelação criminal interposta foi parcialmente provida. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 482/483): PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DA PREVIDÊNCIA QUADRILHA. CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENUNCIA E DE ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÕES TELEFÔNICAS NÃO ACOLHIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO AOS APELANTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MENOR PARITICIPAÇÃO NÃ VERIFICADA. JUSTIFICADA. REPARAÇÃO DO DANO AFASTADA. PERDA DO CARGO CORRETAMENTE DETERMINADA. PERDIMENTO DE BENS PARA GARANTIA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Inépcia de denúncia não verificada. A questão da inépcia da denúncia está preclusa quando aventada após a sentença condenatória. Ademais, eventual tese de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ao tempo do deferimento da medida cautelar de interceptação telefônica, havia indícios suficientes de autoria e materialidade em relação aos investigados, de forma a cumprir as exigências da Lei 9.296/96. A decisão que deferiu o monitoramento das linhas telefônicas indicadas trouxe elementos fortíssimos não só da imprescindibilidade da medida, como também comprovou e consignou que este seria o único expediente para o prosseguimento da persecução criminal com êxito. 3. É possível a renovação sucessiva de interceptações telefônicas quantas vezes for necessário, em razão das peculiaridades e complexidade do caso em exame, a exigir investigação diferenciada e contínua. 4. A interceptação telefônica é, por sua própria natureza, prova irrepetível. Neste caso, para atendimento da ressalva prevista no art. 155 do Código de Processo Penal, o contraditório se dá de forma diferida, ou seja, em momento posterior a sua produção, quando então terão os interessados plena oportunidade de acesso e impugnação durante o curso do processo, o que foi franqueado aos réus. 5. Materialidade comprovada e autoria demonstrada. Os acusados estavam unidos no propósito comum de fraudar o INSS e viabilizar a concessão de benefícios previdenciários indevidos. Quando não concorriam diretamente para o peculato eletrônico em detrimento da autarquia, auxiliavam na manutenção da quadrilha ou norteavam a atuação e as decisões tomadas pelo grupo, de forma a contribuir para seu êxito. 6. Existência de elementos que comprovam que as réus agiram com dolo. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento dos acusados da empreitada criminosa. 7. A pena-base dos réus em relação aos crimes que lhe foram atribuídos foi fixada acima do mínimo legal em razão de justificada valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal. 8. Correção de erro material. A própria fundamentação da sentença afasta a incidência do § 1º do artigo 317, do CP, em relação a um dos réus. Pena retificada, possibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. Menor participação não verificada. Cada um dos réus exerceu, no papel que lhe cabia na quadrilha, função que não pode ser considerada como menor participação dentro do contexto dos fatos. 10. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração não exige pedido expresso na denúncia. Em sendo a reparação do dano um efeito automático da condenação, a intenção do legislador foi tornar a sentença penal um título executivo líquido, desde que existam elementos probatórios nos autos que permitam ao magistrado fundamentar a conclusão sobre o quantum do dano gerado pela infração penal. Precedente. 11. Perda do cargo público corretamente determinada. Incompatibilidade moral e legal de os réus se manterem no exercício do cargo público que utilizaram para desviar recursos do erário. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não tem o condão de afastar o efeito disposto no artigo 92, I, "a" do Código Penal, uma vez que a perda do cargo não está adstrita a efetiva privação da liberdade do réu. 12. Perdimento de bens. Restou comprovado que os réus praticaram delitos contra o INSS que causaram prejuízo à respectiva Autarquia. Aplicam-se à hipótese as normas do Decreto-Lei nº3.240/41. 13. Parcial provimento do recurso de Giovanni Ferreira da Silva para corrigir o erro material e por conseguinte, à capitulação do crime que lhe foi atribuído e a pena fixada. Negado provimento ao recurso dos demais réus, nos termos do voto do Relator. Interpostos embargos infringentes, foram parcialmente providos em julgado assim ementado (e-STJ fls. 12260/12261): PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGOS 313-A E 317. ABSORÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. CIRTUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DADOS CONCRETOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A divergência posta no presente recurso é adstrita à (1) absorção do crime previsto no art. 313-A pelo crime de corrupção; (2) dosimetria da pena, mais especificamente à valoração das circunstâncias judiciais na pena-base; e (3) possibilidade de fixação do valor mínimo da reparação do dano, na forma do art. 387, IV do CPP. Não há qualquer divergência no tocante à comprovação da materialidade e autoria delitivas. II - Um dos critérios utilizados pela doutrina para solução do chamado "conflito aparente de normas" é o princípio da consunção, que determina a absorção do crime-meio pelo crime-fim, evitando-se a dupla punição pelo mesmo fato criminoso (princípio do ne bis in idem). É o que pode ocorrer, a depender da situação de fato, em relação aos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informação e de corrupção. O pagamento de vantagem ilícita pode ter como único objetivo a inserção, pelo funcionário público autorizado, de dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. É cediço que, nesse caso, não cabe dupla tipificação da conduta criminosa, que melhor se amoldará ao disposto no art. 313-A do CP. III- No caso dos autos, verificou-se a existências de condutas que se amoldam perfeitamente ao tipo do art. 313-A e outras, autônomas, que se amoldam ao art. 317 (e art. 333, no que se refere aos particulares), de forma independente. Não há que se falar em dupla punição pela mesma conduta criminosa. IV - A culpabilidade, quando tratada no âmbito da primeira fase da dosimetria da pena, nada mais é que o conjunto das condições subjetivas do autor do fato, tais como suas condições pessoais, grau de escolaridade, premeditação do delito, cargo que ocupa na Administração, entre outros. Revela, no caso concreto, o grau de censura na prática do ato delitivo. V - A fraude e o prejuízo financeiro não são ínsitos ao crime previsto no art. 313-A do Código Penal e foram utilizados, mediante fundamentação concreta, para exasperar a pena-base sob o fundamento das circunstâncias e consequências do crime. VI - A aplicação do disposto no art. 387, IV do CPP, referente à fixação do valor mínimo de reparação pelos danos causados pela infração, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. VII - Recursos parcialmente providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Eis a ementa do julgado (e-STJ fls. 12397/12398): PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO APONTADOS NA PEÇA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I - Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sanando eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente. Não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece excepcionalmente e em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. II - Os embargos de declaração consistem em recurso de fundamentação vinculada, sendo necessário, para o seu conhecimento, a demonstração de um dos vícios a que alude o art. 619 do CPP. III - Analisado os autos, verifica-se que não há na peça recursal qualquer alusão a um desses vícios, o que impõe o não conhecimento do recurso. Pretensão de rediscutir matéria já apreciada, por mero inconformismo do réu. IV - Embargos de Declaração não conhecidos. No recurso especial (e-STJ fls. 12446/12477), com fundamento no art. 105, III, "a", do art. 105 da CF, o recorrente alega a prescrição da pretensão punitiva. Argumenta, ainda, que a decisão do Tribunal teria violado dispositivos processuais penais quanto à valoração da prova. Por outro lado, afirma que também teria sido violado dispositivos constitucionais relativos ao devido processo legal. Por fim, aduz que haveria nulidades processuais não reconhecidas pelo Tribunal de origem. O recurso especial foi inadmitido na origem por aplicação da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fl. 12547). Adveio o agravo reiterando os argumentos do recurso especial (e-STJ fls. 12577/12606). O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 12632/12642). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Entretanto, na petição do agravo em recurso especial, a defesa não rebateu, de forma clara e objetiva, o fundamento da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a repetir os argumentos lançados na petição inicial do recurso especial. Como se sabe, é imprescindível ao conhecimento do recurso de agravo a exposição das razões de reforma da decisão atacada, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado. Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados, dispositivos legais ou precedentes no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA