AREsp 2964201 - DECISAO

AREsp 2964201 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, estando a inadmissão fundada na natureza unitária do dispositivo que aprecia pressupostos de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, estando a inadmissão fundada na natureza unitária do dispositivo que aprecia pressupostos de admissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.