AREsp 2987205 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial
3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, com observância dos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça