AREsp 2394428 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados e subsiste a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os...

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Parties
Agravante: CIRCULO SOCIAL SAO CAMILO; Autor: AURORA COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Ré: MZM 07 INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Todos Os Fundamentos (súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Todos Os Fundamentos (súmula 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CIRCULO SOCIAL SAO CAMILO

Agravante

AURORA COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

MZM 07 INCORPORADORA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem: não demonstrou a violação dos dispositivos arrolados e subsiste a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, devendo, portanto, ser não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em desfavor da agravante em mais 3% (três por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita