AREsp 2133152 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica que as teses jurídicas suscitadas no recurso especial prescindiriam do reexame de fatos e provas, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 e demais fundamentos da decisão de...

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Parties
Agravante: SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão

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Parties

SPE JOSÉ HIGINO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou de forma específica que as teses jurídicas suscitadas no recurso especial prescindiriam do reexame de fatos e provas, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 e demais fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, mantiveram-se os obstáculos à admissibilidade do recurso especial. Aplicou-se também o §11 do art.85 do CPC para deixar de majorar honorários recursais em razão de inexistência de pré-fixação na origem.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão de inexistência de pré-fixação na origem.