AREsp 3011934 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o objeto de eventual dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; diante disso, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos de lei federal e do objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou os dispositivos legais federais violados nem o objeto de eventual dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; diante disso, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determino a majoração dos honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.