AREsp 3008929 - DECISAO

AREsp 3008929 - DECISAO

Por haver deficiência na fundamentação do agravo/recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, inaplica-se o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MARILDA CIDRINE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARILDA CIDRINE DE PAULA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação dos dispositivos de lei federal para Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por haver deficiência na fundamentação do agravo/recurso especial, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, inaplica-se o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se