AREsp 3004928 - DECISAO

AREsp 3004928 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais controvertidos, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se...

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Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais controvertidos, o que torna a fundamentação deficiente e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, não conheceu-se do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinando-se também, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.