AREsp 2668581 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de sorte que não se...

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Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão
Administrativo Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quando a inadmissão se funda nessa súmula
  3. 3 impossibilidade de suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, de sorte que não se conheceu do agravo em recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência do STJ mantida.