AREsp 2873016 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação nova, específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 do STF, impondo-se a manutenção da decisão agravada...

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Parties
Agravante: GEOVANE SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 182 Do STJ

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Parties

GEOVANE SOARES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação adequada dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e n. 282 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica, concreta e integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação nova, específica e suficiente aos fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto aos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 282 do STF, impondo-se a manutenção da decisão agravada e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial