AREsp 2844112 - DECISAO

AREsp 2844112 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ún., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a...

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Parties
Agravante: NF EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (analogia), Majoração De Honorários, IPTU, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Súmula 182/stj Súmula 284/stf (analogia) +3 more

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Parties

NF EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC e 253, p.ún, I, RISTJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, art. 253, p.ún., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se também a impossibilidade de revolver provas (Súmula 7/STJ). Foi determinada majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.