AREsp 2873316 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, e por isso incide a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo.

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Parties
Agravante: FABIO BAHJET FARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Indulto Natalino, Impugnação Específica De Fundamentos
Execução Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Indulto Natalino Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FABIO BAHJET FARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade impede a concessão do indulto natalino
  2. 2 se a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ foi devidamente impugnada
  3. 3 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada implica a incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, e por isso incide a Súmula 182/STJ, impondo a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada.