AREsp 2463285 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, o agravo não conheceu e houve majoração...

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Parties
Agravante: TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE); Agravante: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

TALUMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Agravante

LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de análise de violação constitucional no recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, o agravo não conheceu e houve majoração dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.