AREsp 2979966 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência respaldada pela Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932,...
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- Parties
- Agravante: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA; Agravada: ALLOS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Revisional De Contrato De Locação / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Art. 932, III, CPC
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Parties
BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Agravante
ALLOS S.A.
Agravada
Procedural Posture
Revisional De Contrato De Locação / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do CPC)
- 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, exigência respaldada pela Súmula 182/STJ, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; majoraram-se os honorários de 10% para 12% com fundamento no art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita
- Publique-se e intime-se as partes
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: revisional de contrato de locação, ajuizada pela agravante, em desfavor de ALLOS S.A. Decisão de admissibilidade do TJ/RJ: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: (i) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC; e (ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo em recurso especial: reitera a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mais, aduz a agravante que não se insurge contra a interpretação de qualquer cláusula contratual, nem mesmo contra a cláusula que versa sobre o reajuste do aluguel. Afirma, ainda, de forma genérica, que não pretende o revolvimento fático-probatório dos autos, mas tão somente o devido enquadramento jurídico de tais fatos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do referido óbice: incidência da Súmula 7/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, Quarta Turma, DJe de 11/10/2023. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 765) para 12% (doze por cento), observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA