AREsp 2997796 - DECISAO

AREsp 2997796 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão de a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARISELMA MARQUES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARISELMA MARQUES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito obrigatório segundo o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão de a decisão de inadmissibilidade ter caráter unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...