AREsp 2933686 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos comandos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 211 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

JOSE PAULO DOS SANTOS NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de cada óbice para afastar inadmissibilidade
  3. 3 preclusão de argumentos não suscitados oportunamente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ), em violação ao princípio da dialeticidade e aos comandos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, mantém-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.