AREsp 2717908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial nos autos de ação com pedido de obrigação de fazer c/c tutela de urgência em que a parte autora, ora agravada, pleiteou o restabelecimento do plano de saúde, o envio mensal de boletos para pagamento e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Na origem, a parte autora ajuizou ação com pedido de obrigação de fazer, em especial o restabelecimento do plano de saúde, uma vez que teria sido cancelado unilateralmente pela ora recorrente, além da reparação de danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, afastando a violação dos arts. 13 da Lei n. 9.656/1998 e 397, 474 e 763 do Código Civi l, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsps n. 1.842.751/RS e 1.846.123/SP (Tema 1.082). Quanto aos arts. 86, 187 e 927 do CC, aplicou o óbice previsto nas Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, porquanto a tese sustentada não foi examinada pelo aresto recorrido, ausente o prequestionamento. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamento s de inadmissão do recurso especial, limitando-se a defender a não incidência da Súmula n. 7 do STJ. Apresentou razões dissociadas dos autos ao alegar que não está obrigada ao custeio de tratamento/exame não previsto no rol da ANS, em especial à cobertura de tratamento para melhoria dos sintomas e evolução psicossocial da agravada, que teria recebido o diagnóstico de síndrome de down e prescrição feita por um médico pediatra. Sustentou ainda a violação dos arts. 10, II, Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedente s: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA