AREsp 3003978 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente alegou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar os dispositivos legais específicos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, não houve comprovação de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA MARIA ALCALA FERRARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Especiais E Recursos Extraordinários Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Majoração De Honorários Admissibilidade De Recursos

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Parties

CELIA MARIA ALCALA FERRARI e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Obrigatoriedade de particularização dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação exigida de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente alegou genericamente violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem indicar os dispositivos legais específicos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; além disso, não houve comprovação de divergência jurisprudencial perante o STJ ou tribunais a ele vinculados. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.